O presidente em exercício do Congresso Nacional, deputado André Vargas
(PT-PR), promulgou nesta quinta-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) que cria quatro novos tribunais regionais federais. A decisão contraria o
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa,
que se manifestou publicamente contra a proposta.
Aprovada pelo Congresso no começo de abril, a PEC prevê a criação de
tribunais em Minas Gerais, Amazonas, Paraná e Bahia. Atualmente, há cinco
tribunais regionais federais no país, com sedes em Brasília, São Paulo, Rio de
Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul, que cuidam de processos com origem nos
demais estados.
Para começarem a funcionar, os novos tribunais ainda dependem de um
projeto de regulamentação a ser elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça. O
projeto, que precisa ser aprovado pelo Congresso, vai definir a estrutura das
cortes como, por exemplo, como será a composição inicial e quanto funcionários
deverá ter cada uma.
De acordo com a PEC, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região terá
sede em Curitiba e jurisdição nos estados do Paraná, Santa Catarina e Mato
Grosso do Sul; o da 7ª Região terá sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas
Gerais; o da 8ª Região terá sede em Salvador e jurisdição no estado da Bahia; e
o da 9ª Região terá sede em Manaus e jurisdição nos estados de Amazonas, Acre,
Rondônia e Roraima.
Embora aprovado, para entrar em vigor, o texto da criação dos novos
tribunais dependia de promulgação pelo Congresso, o que ainda não havia
ocorrido porque o presidenteRenan Calheiros (PMDB-AL) dizia que poderia haver inconstitucionalidade na matéria, um
suposto “erro material”.
O primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, André Vargas
(PT-PR), já haviaanunciado que promulgaria a PEC quando assumisse a presidência do Congresso,
durante o período de ausência do país de Renan Calheiros, que viajou na noite
desta quarta para cumprir compromisso oficial em Portugal.
A possibilidade de inconstitucionalidade foi levantada por opositores do
projeto, como o presidente do Supremo Tribunal
Federal, Joaquim Barbosa, que afirmou que a iniciativa de
criação dos novos TRFs deveria ter partido do Judiciário, e não do Legislativo.
Barbosa também criticou os custos que a criação dos tribunais
demandaria, e questionou se a ampliação da estrutura resolveria, de fato, os
problemas de celeridade da Justiça Federal.
Custos
Em reunião em abril com representantes de associações de magistrados,
Barbosa havia dito que a classe tinha agido de forma "sorrateira"
ao apoiar a aprovação, pelo Congresso Nacional, da criação dos quatro novos
tribunais regionais federais. Barbosa afirmou na época que os tribunais
custariam R$ 8 bilhões.
A favor da criação dos tribunais regionais, a Associação dos Juízes
Federais do Brasil (Ajufe) estima que as novas cortes custarão cerca de R$ 700
milhões por ano, com uma média de R$ 175 milhões por tribunal.
Antes de promulgar a PEC, André Vargas havia afirmado que não procede a
afirmação do presidente do STF de que a implantação dos TRFs custaria R$ 8
bilhões. “R$ 7,2 bilhões custa toda a Justiça Federal, toda a Justiça – a
primeira a segunda e a terceira instância, dos quais 20% são para a instância
intermediária. Portanto, o máximo que poderíamos ter é um incremento de 10%,
12%, R$ 700 milhões por ano”, afirmou na última segunda (3).
Repercussão
Após a promulgação da PEC, o presidente do Senado e do Congresso, Renan
Calheiros,divulgou nota em que explica por que não promulgou a proposta e afirma que o texto tem
"erro" que pode gerar "questionamentos".
“A opção de não promulgar a Emenda Constitucional que criou quatro novos
tribunais regionais federais decorreu do entendimento de que a proposta contém
erro formal, suscetível de questionamentos jurídicos, já que o texto aprovado
pela Câmara dos Deputados sofreu alterações substanciais em relação ao que foi
enviado pelo Senado Federal”, disse Renan na nota.
O presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado, elogiou a PEC e disse que
a criação dos tribunais aproximará a Justiça Federal dos cidadãos.
Vinícius Furtado também opinou que o Congresso não extrapolou suas
funções ao criar as novas cortes. “Neste poder estão representadas as minorias.
Os congressistas foram eleitos pelo voto popular. Neles cabe o direito de dizer
as normas que o Supremo deve cumprir e interpretar [...]. Não faz sentido esse
argumento do vício de origem. Não faz sentido retirar da atual maioria
parlamentar o direito de representar o povo”.
Segundo o presidente da OAB, é “preciso defender a competência do
Congresso de editar as normas e fazer valer a vontade popular”.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz
Nino Oliveira Toldo, afirmou que a PEC “atende ao povo brasileiro” e não a
interesses “corporativistas”.
Segundo ele, muitas pessoas morrem antes de ter reconhecido seu direito,
por causa do congestionamento de processos que leva à lentidão da Justiça
Federal.
“A criação dos novos tribunais atende diretamente a uma necessidade do
povo brasileiro. Muitos dizem que a criação dos tribunais é para atender a
interesses coorporativos. Por isso, nós das associações de classe chegamos a
ser insultados por quem deveria defender a magistratura”, afirmou.
Oliveira Toldo também rebateu a posição de Joaquim Barbosa de que a
prerrogativa de propor a criação de novos tribunais seria do Judiciário e não
do Legislativo. Para o presidente da Ajufe, se esse argumento for usado, o
Conselho Nacional de Justiça, também aprovado por emenda constitucional, também
poderá ser questionado.
